A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que tem sido viabilizada pelas ações de Efetivação da Lei Maria da Penha.

A partir de 2008, mais de 130 mil mulheres passaram a ser atendidas nos equipamentos públicos financiados pelas ações de efetivação da Lei Maria da Penha. Desde então, 60 municípios passaram a contar com Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Em 2011, foram criados: seis Juizados Especializados de Violência Doméstica Familiar (em São Paulo); dois Núcleos de Combate à Violência (um no Acre e outro no Rio Grande do Norte) e um Centro de Referência (no Rio Grande do Sul).

Os investimentos do governo federal, nos últimos quatro anos, totalizaram R$32,3 milhões e foram aplicados em 23 estados e no Distrito Federal. A verba, destinada a criar novos equipamentos, ampliar a capacidade de atendimento de núcleos já existentes e transformar Unidades do Sistema de Justiça com competência híbrida em unidades especializadas, foi pulverizada entre 111 equipamentos públicos. As ações, selecionadas por meio de edital, basearam-se na quantidade de atendimentos previstos e na quantidade de propostas apresentadas. Elementos que fizeram parte dos critérios de escolha incluem a taxa de homicídios dos municípios e a quantidade de redes de atendimento à mulher. Desde 2008, foram firmados 58 convênios com órgãos do Sistema de Justiça nos 23 estados e no Distrito Federal.

Em 2012, sete novos projetos receberão investimento de R$2,5 milhões. Um Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar será criado na Defensoria Pública de Paramirim (RN) e Teresina (PI) terá um Núcleo da Promotoria da Mulher no Ministério Público. No Rio de Janeiro, cinco Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher serão implementados, com atendimento especializado. O objetivo destas ações, que têm o apoio do Ministério da Justiça, é garantir o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral das mulheres.

Efetivação da Lei Maria da Penha em números (Fonte: Ministério da Justiça)

. R$ 38 milhões investidos
. 130.561 beneficiadas
. 67,628 processos ativos no Poder Judiciário
. 28.017 atendimentos pela Defensoria Pública
. 34.916 processos com atuação do Ministério Público
. Equipamentos Públicos apoiados: 111
. 50 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: AC (1), AL (1), AP (3), BA (1), CE (2), DF (4), ES (4), MA (1), MG (2), PE (6), PI (3), RJ (9), RN (1), RS (1), RO (1), SP (7) e TO (3)
. 23 Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública: AC (1), AL (1), AM (1), BA (1), CE (1), DF (1), ES (1), MG (2), PA (2), PI (1), RJ (1), RO (1), RN (3,) RS (1), SP (1), SE (1) e TO (3)
. 35 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público: AC (2), AP (1), BA (1), CE (2), ES (1), GO (3), MS (2), MG (1), PI (1), PB (2), PR (1), PE (1), RN (2), RS (1), RO (1), SP (12) e TO (1)
. 1 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DF)
. 1 Centro de Referência da Mulher (Canoas/RS)
. 1 Casa Abrigo (Canoas/RS)
. Estados beneficiados: 23, mais o Distrito Federal. (AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SP, SE e TO)
. Municípios abrangidos diretamente: 60