No último dia 9 de dezembro, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que aumenta em 50% a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual. Atualmente, a pena prevista para esse crime é de reclusão de três a oito anos.

Se aprovado, o PL 6580/2009 acrescentaria um novo inciso ao artigo 231 do Código Penal, que trata de tal crime. Assim, a pena aplicada a estrangeiros condenados por tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual seria de reclusão de 4,5 a 12 anos.

No dia 17 de dezembro, a Mesa Diretora daquela Casa Legislativa enviou o PL para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinária.

O tráfico de pessoas é tido pelo Ministério da Justiça como um crime complexo e multidimensional, por ser uma prática delituosa que não se encerra em si, servindo à violação dos direitos humanos, submetendo homens, mulheres e crianças à exploração sexual, ao trabalho escravo e ao tráfico de órgãos.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o lucro anual obtido com o tráfico de pessoas chega a 31,6 bilhões de dólares. Um levantamento recente realizado pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC) indica que, para cada vítima do tráfico de pessoas que é transportada de um país para o outro, o lucro das redes criminosas pode chegar a 30 mil dólares por ano.

Nova campanha de prevenção ao tráfico de pessoas

No dia 9 de fevereiro, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), órgão do Ministério da Justiça (MJ), lançou, no Rio de Janeiro, a Campanha Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas. No âmbito da campanha, foram desenvolvidos diversos materiais, que serão divulgados, de forma ostensiva, em locais de grande circulação, como aeroportos, rodoviárias e shoppings. O objetivo é despertar a atenção da sociedade para o tráfico de pessoas e, sobretudo, incentivar denúncias contra as redes internacionais dedicadas a esse crime.

Nos últimos 20 anos, a Polícia Federal (PF) instaurou cerca de 800 inquéritos para investigar o tráfico de pessoas, sobretudo a partir de 2000, quando houve um aumento significativo em sua incidência. Para coibir esses crimes, o governo brasileiro tem desenvolvido um esforço em conjunto com autoridades dos países que mais recebem imigrantes irregulares no esquema de tráfico de pessoas, como Bélgica, Portugal, e Espanha. Entre as medidas adotadas, destaca-se o estrangulamento do fluxo financeiro das organizações criminosas, graças à cooperação jurídica internacional, que possibilita o bloqueio do dinheiro.

As mulheres são as maiores vítimas do tráfico de pessoas, sobretudo para exploração sexual. Em 2002, realizou-se a mais ampla investigação sobre o tráfico de pessoas no Brasil, a Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes (PESTRAF). Foram mapeadas 241 rotas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual: 131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais. Segundo dados do Relatório Nacional PESTRAF, o tráfico para fins sexuais é, predominantemente, de mulheres e adolescentes, afrodescendentes, com idade entre 15 e 25 anos.