A terceira nota técnica do CFEMEA discute o Projeto de Lei do Estatuto das Famílias, PL 2.285/2007, que trata de questões como adoção, guarda compartilhada, união homoafetiva e união estável. O texto trata ainda do substitutivo que retira todos os avanços existentes na proposta original, tais como os dispositivos que tratavam da união homoafetiva. A nota traz também a análise de Ana Liési Thurler, apresentada em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Sobre as notas técnicas mensais

No âmbito do projeto “Monitorando o Legislativo e a Legislação para o Observatório Brasil de Igualdade de Gênero”, implementado pelo Centro de Estudos Feministas e Assessoria (CFEMEA) e patrocinado pelo Programa Interagencial do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), o Observatório Brasil da Igualdade de Gênero passa a disponibilizar análises produzidas pelo CFEMEA sobre as principais proposições legislativas e normas legais do ordenamento jurídico brasileiro.

As notas técnicas mensais se propõem a analisar o trabalho realizado por comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal em relação a temas que repercutem na cidadania das mulheres e na efetividade da igualdade de gênero. O objetivo da publicação dessas notas é analisar quais são as proposições legislativas relativas aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade de gênero que circulam nas principais Comissões das duas Casas do Congresso Nacional.

Confira aqui a terceira nota técnica produzida pelo CFEMEA.