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Lei Maria da Penha - Quatro anos de enfrentamento à violência contra as mulheres

31.08.2010 - Entrevista com a ouvidora Ana Paula Schwelm Gonçalves

Em 7 de agosto de 2006, o presidente Lula sancionou a Lei 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. Trata-se do primeiro diploma legal federal destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a promover os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero.

Por ocasião dos quatros anos de sanção da Lei Maria da Penha, o Observatório Brasil da Igualdade de Gênero preparou uma entrevista com a advogada Ana Paula Schwelm Gonçalves, ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR). Durante a conversa, foram discutidos os avanços que a Lei Maria da Penha ajudou o país a conquistar, bem como os desafios que ainda permanecem a serem enfrentados a fim de que possamos construir uma sociedade menos violenta, mais justa e igualitária.


Observatório: No último dia sete de agosto completaram-se quatro anos da sanção da lei 11.340/2006. Comparando-se a situação anterior à atual, qual a importância da Lei Maria da Penha tanto para o ordenamento jurídico, quanto para a sociedade brasileira e, em especial, para as mulheres.

Ana Paula: Bom, a importância da Lei Maria da Penha para o ordenamento jurídico é que ela trouxe esse tema para discussão junto aos operadores de direito, porque antes essa questão não era debatida, não era discutida. Você não via nenhum seminário para discutir a violência contra a mulher. Os juízes, promotores, defensores e advogados não faziam esse tipo de discussão, de avaliação, de interpretação. Portanto, a violência doméstica era um crime que estava inserido no nosso Código Penal como qualquer outro crime. Era um crime de lesão corporal que independia de ser decorrente de violência doméstica ou de uma briga de rua, uma briga de vizinho.

Então essa era a principal questão, porque antes não tinha essa atenção, esse debate no âmbito jurídico, e agora tem. Até porque a lei colocou muitas atribuições para vários operadores de direito. Então, a lei garante que a mulher tem que estar acompanhada de um advogado durante todo o tempo do processo, ou seja, deve haver um advogado, ou um defensor para acompanhar. Diz que o Ministério Público tem que fiscalizar os órgãos e tem que acompanhar o processo, então o Ministério Público tem que estar atento a isso. Diz que os juízes têm que analisar as medidas protetivas de urgência, diz que as autoridades policiais têm que fazer tais e tais procedimentos em caso de violência doméstica. Então, você envolveu esses operadores para a aplicação da Lei Maria da Penha, é por isso que, no ordenamento jurídico, a lei teve essa importância.
    

Em relação à sociedade, também foi importante porque trouxe para a sociedade a visibilidade desse tipo de crime, que antes ficava só na esfera privada e no qual ninguém queria se envolver, porque era resolvido dentro de casa. Há agora a possibilidade da intervenção do público no privado. Houve a possibilidade da sociedade também ter essa visibilidade. Inclusive, foi feita uma pesquisa no ano passado, do IBOPE, que identificou que mais de 80% da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha. Nós temos aí uma vasta legislação, nosso ordenamento jurídico é muito grande, muito vasto, e ter uma lei que todo mundo, que a maioria da população brasileira conhece, isso é uma vitória. Embora as pessoas não saibam exatamente o que está escrito na lei, elas sabem que existe essa lei. Você conversa com um taxista, você conversa com uma pessoa na rua, todo mundo conhece. Agora, você vai falar de qualquer outra legislação, as pessoas nem sabem que existe. A lei trouxe para a sociedade essa visibilidade da questão.
    

E para as mulheres, especificamente, trouxe a sensação de proteção, porque antes elas tinham um descrédito muito grande no momento em que iam denunciar, porque a legislação anterior dava a possibilidade de pagamento de cestas básicas. Elas ficavam desestimuladas para denunciar, para buscar ajuda.

Observatório: No Brasil, é recorrente a constatação de que certas leis “não pegam”. Também é sabido que alguns instrumentos legais têm sua aplicabilidade reduzida, muitas vezes pelo desconhecimento dos direitos que asseguram. A que fatores pode-se atribuir a efetividade da Lei Maria da Penha enquanto lei “que pegou”?

Ana Paula:
Eu acho que é um pouco isso que estávamos falando anteriormente. Como ela foi uma lei que “pegou”, que todo mundo conhece, então houve a possibilidade de fazer com que mais pessoas, mais agentes públicos estivessem envolvidos. E não só os agentes públicos, mas a própria sociedade não tem tolerado mais esse tipo de violência. Então temos organismos que foram criados especificamente para isso, organismos de políticas para as mulheres, organismos de atendimento especializado, serviços especializados de atendimento a mulheres vítimas de violência. Vários fatores que têm contribuído para a efetividade da lei, porque têm dado esse respaldo para as mulheres. O que é pouco, até porque a lei tem quatro anos. Ainda é muito pouco tempo para aumentar essa quantidade de serviços, mas já é um primeiro passo.

Ou seja, os serviços estão começando a serem criados, os juizados também estão começando a serem criados no Brasil inteiro. Então, temos que dar um tempo também para que esses serviços sejam adaptados, as pessoas sejam capacitadas para atender. Nós estamos em um processo de implementação da lei, mas é importante também que a sociedade acompanhe, para além dos órgãos que são responsáveis pela fiscalização da lei.

Observatório: Que balanço pode ser feito das mudanças recentes do entendimento sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha pelo Superior Tribunal de Justiça?

Ana Paula: Quando se discute a ação condicionada ou incondicionada da Lei Maria da Penha, ou quando a ação é condicionada à representação da vítima, isso significa que a vítima tem mais uma atribuição para além do fato de ela denunciar. Ela tem que dizer se ela quer continuar com o processo, ela tem que ser autora da ação o tempo todo para dizer se ela vai continuar. Ela tem um prazo mínimo de seis meses para isso. Então, ela tem mais esse ônus de ter que dizer se ela quer continuar com aquele processo criminal contra o agressor, sim ou não. E quando a ação é incondicionada, ou seja, sem condição nenhuma para a vítima, o fato de ser noticiado para o policial o crime de violência doméstica passa a ser uma responsabilidade do Estado.

O Ministério Público assume a sua função de autor da ação, e não mais a vítima, e dá prosseguimento no processo independentemente da vontade da vítima de querer continuar ou não. Por que? Porque quando ela está nesse processo, embora exista uma discussão da questão da autonomia da mulher, de que ela tem autonomia para decidir, na maioria dos casos a gente sabe que não é isso o que acontece. Elas são muitas vezes ameaçadas, coagidas a irem lá e dizerem que elas querem desistir do processo. Então, é nesse momento que ela está vulnerável, porque a partir do momento em que ela desiste, ela está correndo risco de morte, porque ela pode voltar para a casa e ser morta, e aí ela já retirou o processo. E quando você está com a ação incondicionada, é o Estado que está assumindo, no lugar da vítima, o crime, e aí dando continuidade ao processo e investigando e indo até o final, até a sentença.
    

Então, qual foi o entendimento do STJ? De que a mulher tem autonomia para decidir. Se ela tem autonomia para decidir, a Lei Maria da Penha tem de ser considerada de ação condicionada à representação da vítima. Isso é, para as mulheres, no nosso entendimento, prejudicial por conta disso: porque coloca as mulheres numa situação de vulnerabilidade, e ainda reforça a necessidade de ela ter mais esse ônus, para além de todo o processo que ela tem que enfrentar. Claro que existe agora um recurso dessa decisão do STJ. Foi feito um recurso para o STF e nós estamos aguardando o posicionamento. A nossa esperança é a de que haja uma modificação nesse entendimento.

Observatório: Recentemente, a Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres completou sete anos. De que maneira a sanção da Lei Maria da Penha pode ser entendida como relevante para o desenvolvimento e o aprimoramento das ações levadas a cabo pela Ouvidoria?

Ana Paula: Bom, nós verificamos, durante esses sete anos, uma diferença de perfil das demandantes. Antes da Lei Maria da Penha, nós tínhamos aquelas mulheres que, o fato de existir uma Secretaria de Políticas para as Mulheres e elas serem mulheres, mães, amantes, amigas, irmãs, enfim, elas não tinham muito foco para as demandas. Era qualquer coisa que fosse relacionado, por exemplo: “Eu sou mulher e eu estou sendo despejada do meu apartamento”, quer dizer, não era uma questão de gênero, mas pelo fato de ela ser mulher e de existir uma Secretaria de Políticas para as Mulheres, elas chegavam com essa demanda. Então, os processos de violência doméstica mesmo, eram poucos. As demandas que a gente recebia eram poucas, a maioria era de diversos assuntos que não eram relacionados à questão de gênero. Quando a Lei Maria da Penha foi sancionada e começou a ser conhecida e debatida pela sociedade, as mulheres começaram a nos procurar para saber informações da lei, para pedir a lei para elas conhecerem, para saber qual era o procedimento, enfim... Começaram a ter esse tipo de demanda, isso nos dois primeiros anos da lei, ou seja, de 2006 a 2008.


A partir do ano passado, 2009 até agora, nós já temos visto outro tipo de perfil de demandante. Porque antes, o pedido de informação era relativo ao que diz a Lei Maria da Penha, o que cabe, o que não cabe, como é que eu faço, quero conhecer a lei, enfim, para conhecer mesmo a lei. As demandas de hoje são mais voltadas para: “Bom, eu fui procurar os meus direitos, eu denunciei, eu comecei o processo, mas eu tive tal e tal entrave, seja na delegacia, seja no judiciário”. Porque o processo andou nesse período e elas querem saber agora como fazer, ou porque o juiz não concedeu as medidas protetivas de urgência, ou porque o delegado disse que lá não se aplica a Lei Maria da Penha, mandou ela desistir, ou porque uma série de outros fatores, que já são um outro tipo de demanda. Então, é perfeitamente possível de acompanhar e tem como visibilizar esse processo durante esses sete anos: o antes da lei, o primeiro momento em que a lei foi sancionada, e agora enquanto ela está sendo aplicada, está sendo efetivada.

Observatório: Qual é a importância da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) no enfrentamento à violência contra as mulheres?

Ana Paula: Bom, a Central de Atendimento à Mulher é um serviço muito importante que a Secretaria criou. Um serviço de utilidade pública, de emergência, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, é gratuito, e a importância desse serviço é, principalmente a partir do momento que a gente verifica que, quanto mais divulgado, mais mulheres buscam esse serviço, que pode ajudar a mulher em várias situações: tanto para que elas possam obter informações com relação aos seus direitos, à Lei Maria da Penha, o que elas podem fazer, o que elas não podem fazer. Às vezes, elas nem querem tomar procedimento nenhum, mas o fato de elas ligarem e terem uma informação, terem uma pessoa que está ali para escutar, para ajudar, para acalmar, isso também fortalece essa mulher, que, muitas vezes, está sozinha, tem vergonha de falar com a família, não tem com quem conversar. Então, também dá esse amparo, essa acolhida.


Eu acho que, principalmente pelo fato de as atendentes serem capacitadas para o atendimento desses casos de violência contra as mulheres, também possibilita que as mulheres se fortaleçam. Porque escutar quais são seus direitos, o que você pode fazer, o que está previsto na lei, qual é a ação ou os serviços que estão disponíveis na localidade, na cidade onde ela mora, dá esse poder para ela, de informação e de dizer: “Não, eu estou amparada”. Porque a gente, inclusive, já ouviu relatos das próprias atendentes que nos dizem que elas receberam retorno de algumas mulheres que disseram: “Ah, eu fui para a delegacia e falei que foi o 180 que me disse que era para fazer assim, assim, assado”. Ou então elas estão na delegacia e falam: “Não, peraí que eu vou ligar pro 180”, e de fato elas ligam. Então, elas se sentem fortalecidas, empoderadas para fazerem valer os seus direitos.

Observatório: Que desafios a Lei Maria da Penha precisa vencer para se tornar ainda mais eficiente? Que entraves ela enfrenta na sua aplicação, e como lidar com eles?

Ana Paula: Bom, eu acho que o principal desafio é mudar a cultura. Porque essa lei, para além de fazer com que mais servidores, operadores do direito e agentes públicos se envolvessem na questão, trouxe uma mudança de cultura. Então, as pessoas tiveram que trabalhar esse assunto, que discutir esse assunto, que enfrentar. E como era um assunto que antes era sempre colocado de lado, ninguém queria se envolver, agora não: teve que trazer esse discurso. É difícil mudar uma cultura, então nós estamos num processo de mudança, e estamos iniciando isso.

Outro entrave é a dificuldade do nosso sistema, da nossa legislação, porque coloca várias responsabilidades, mas cada um trabalha isoladamente. Não há uma ação integrada, interligada. Então, assim, a delegacia vai fazer só o que ela faz, de registro de ocorrência, e o Ministério Público vai só analisar o processo e o juiz vai decidir de acordo com o que está ali. Cada um faz o seu trabalho, mas os órgãos não se conversam, não trabalham de uma forma integrada. Muitas vezes os juízes, os promotores, não sabem da existência da rede de serviços e não se valem desses serviços que podem ajudar as mulheres, indicar para alguma Casa Abrigo, ou para um Centro de Referência em que a mulher possa ser ajudada e orientada psicologicamente, assistencialmente, juridicamente... Enfim, trabalhar de uma forma integrada, acho que isso também dificulta.


 E, para além disso, a dificuldade, a lentidão na criação desses serviços especializados de atendimento à mulher. Porque tem alguns gestores que entendem que isso não é a prioridade. Então, embora eles possam conseguir recursos para a criação desses serviços, tem alguns que entendem que isso não é prioridade e não criam. Em alguns municípios, algumas mulheres ligam para o 180 reclamando: “Ah, mas aqui não tem nada disso. Não tem Delegacia da Mulher, não tem Centro de Referência, não tem Casa Abrigo, não tem nada”. Então, um entrave também é a necessidade de criação e ampliação dos serviços. Não só os serviços de atendimento à mulher, mas também da própria Lei Maria da Penha, dos juizados de violência doméstica, das promotorias da mulher, defensorias públicas, ou seja, dessa estrutura toda que dê acesso à mulher à justiça e à cidadania.

Observatório: E o balanço desses quatro anos é positivo?

Ana Paula: Eu acredito que é positivo sim. A gente não pode pensar que é negativo, é um primeiro passo. É óbvio que vai ser necessário que hajam mudanças, que haja alteração na própria lei. Ela precisa ser aperfeiçoada. Até mesmo essa questão da ação condicionada e incondicionada, talvez isso tenha que ficar expresso na lei para que evite interpretações diferentes, mas o importante é que existe uma legislação específica sobre a violência doméstica. O Brasil já estava atrasado nesse processo, demorou muito para criar. Então, eu acho que é uma vitória. A gente tem que avaliar como um avanço, mas é claro que precisa ter um acompanhamento para não deixar que a lei caia no descrédito. Além de ter o acompanhamento dessa aplicação, a gente tem que ter a consciência de que ela vai ser aperfeiçoada a cada momento.