A lei alterou o Código Penal brasileiro, aumentando o rigor das punições aos agressores. A pena por lesão corporal leve nos casos de violência doméstica passou de um ano para até três anos de detenção. A lei possibilitou ainda a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, além do fim da punição por meio de penas alternativas como pagamento de multa ou cestas básicas. Garante também o prosseguimento do processo mesmo quando retirada a queixa contra o agressor. Para proteger a integridade física da mulher, prevê outras medidas, como o afastamento do agressor do domicílio e a proteção dos filhos e filhas, estipulando a criação de Juizados especiais para a defesa das mulheres.

Na ocasião do lançamento da lei Maria da Penha em 2006, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, enfatizou a importância da lei, que visibilizou e tornou público um problema que antes era considerado privado: “A Lei Maria da Penha é um marco na defesa dos direitos da mulher capaz de mudar o destino de milhares de vítimas. Com ela, a questão tornou-se de Estado e de toda a sociedade”.


Central de Atendimento à Mulher

A implementação da Lei Maria da Penha impulsionou ainda a procura pelos serviços da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. Em balanço divulgado durante as comemorações pelos três anos da lei, foram apresentados os números relativos ao primeiro semeste deste ano. O Ligue 180 registrou 161.774 atendimentos de janeiro a junho de 2009, um aumento de 32,36% em relação ao mesmo período do ano passado.

O estado de São Paulo apresenta o maior número absoluto de atendimentos, foram 54.137, seguido pelo Rio de Janeiro, com 19.867 ligações. Quase metade dos atendimentos (47,37%) refere-se à procura por informações sobre a Lei Maria da Penha. Foram 17.231 relatos de violência e destes, 93% estão relacionados à violência doméstica e familiar. Em 67% deles os agressores são os próprios companheiros.

Prêmio de Boas Práticas

Simultaneamente às comemorações do terceiro aniversário da Lei Maria da Penha, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres lançou, no dia 6 de agosto, o Prêmio “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.

Em artigo, a Ministra Nilcéa Freire afirmou o caráter transformador da lei, nos campos da educação para a prenvenção da violência de gênero, da implementação de políticas públicas para as mulheres e da difusão da questão da violência praticada contra as mulheres como um problema social. Afirmou ainda que, apesar dos avanços, há inúmeros desafios a serem enfretados, evidenciados pelas resistências na implantação da lei.

É nesse contexto que surge o Prêmio “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”, como uma estratégia incentivadora na implementação da legislação. O Prêmio será concedido a pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos se destaquem no enfrentamento à violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.

Objetivos do prêmio

O prêmio de Boas Práticas será concedido através de indicações de terceiros, após análise de um Comitê de Julgamento, e tem como principais objetivos identificar e divulgar práticas bem sucedidas na aplicação, divulgação ou implementação da Lei Maria da Penha, estimular estudos e pesquisas relacionados à lei, estimular a realização de ações que contribuam para a melhoria na aplicação da legislação, promover ações que possam contribuir para a sustentabilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência
contra a mulher e, por fim, criar banco de boas práticas na aplicação, divulgação ou implementação da Lei Maria da Penha.

Inscrições e categorias de premiação

As indicações podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, através do preenchimento da ficha de inscrição disponibilizada no sítio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no endereço www.spmulheres.gov.br e devem ser encaminhadas até o dia 8 de março de 2010 para o endereço premioboaspraticaslmp@spmulheres. gov. br .

As/os indicadas/os concorrerão nas categorias de implantação de programas e políticas, criação e implementação de serviços, idealização ou realização de campanhas, realização de estudos e pesquisas e realização de matérias jornalísticas.