A Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Justiça lançaram nesta segunda feira a Norma Técnica para a padronização dos procedimentos das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Esta norma busca incorporar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e investigação estabelecidos na Lei Maria da Penha, além de estabelecer diretrizes de funcionamento das DEAMs. Entre as mudanças, consta que as delegacias especializadas passem atender todos os dias da semana, 24 horas por dia. Uma das recomendações é que a sala de espera tenha ambiente separado para a vítima e para o agressor, para que a mulher possa ter privacidade ao prestar seu depoimento.

Além de estabelecer diretrizes para as delegacias, a norma prevê a formação dos profissionais que atuam na área, garantindo que o atendimento seja feito sem nenhuma forma de preconceito ou discriminação. A norma estabelece ainda princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A expectativa é que essa norma sirva para padronizar os registros de ocorrência e a coleta de informações sobre os casos de agressão. Visando a importância de sistematizar os dados de violência para se pensar em formas de enfrentamento a esse problema, essa padronização dos registros pode ser útil para a produção de estatísticas sobre agressões e crimes e, consequentemente, na elaboração de ações e políticas públicas.

A norma foi elaborada pela SPM, em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Secretarias Estaduais de Segurança, Polícias Civis e movimentos sociais. Dez mil exemplares serão distribuídos nas DEAMs, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Acesse aqui a Norma Técnica de Padronização das DEAMs