O Programa Nacional de Direitos Humanos estabelece as diretrizes e os objetivos que devem orientar o poder público para a promoção dos Direitos Humanos no país, apresentando as bases para a construção das políticas de estado. O lançamento aconteceu no Palácio do Itamaraty e na mesma cerimônia foi entregue o Prêmio Direitos Humanos 2009. O PNDH 3 incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas diversas conferências nacionais temáticas promovidas desde o ano de 2003.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi a responsável pela coordenação do processo de construção do programa, o qual, em sua terceira edição, é assinado por 31 ministérios. Esta edição apresenta ainda diversas inovações em relação aos programas anteriores, lançados em 1996 e 2002. Ela aborda os direitos humanos de maneira transversal, fortalece a participação da sociedade civil e define os responsáveis e parceiros em cada ação programática.

O terceiro PNDH traz ainda como objetivo estratégico a garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias à sua plena cidadania, apresentando diversas ações programáticas sob responsabilidade da SPM, com a ajuda de parceiros. As ações apresentadas envolvem, entre outras, o desenvolvimento de ações afirmativas que permitam incluir de forma plena as mulheres no processo de desenvolvimento do país; o incentivo a políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão; o acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnicoracial; a divulgação dos instrumentos legais de proteção às mulheres, além da realização de campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.

Consta ainda no projeto o objetivo de garantir o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, por meio de políticas afirmativas e da promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, além do apoio a projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e promoção de ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.

O programa trata também da interrupção voluntária da gravidez, tema que passa a ser visto como uma questão de saúde pública e direitos humanos. Em sua terceira edição, o documento incentiva o apoio à aprovação de projeto de lei que descriminalize o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.

Leia aqui a versão integral do PNDH 3.