No dia 21 de dezembro, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA foi condecorado com o Prêmio Direitos Humanos 2008, na categoria Igualdade de Gênero, por sua atuação na promoção da igualdade entre homens e mulheres e no enfrentamento à discriminação de gênero.

O Prêmio é uma honraria concedida pelo governo brasileiro, desde 1995, a pessoas, entidades públicas e da sociedade civil que se destacam na defesa, na promoção e no enfrentamento a violações dos direitos humanos.

Em entrevista exclusiva ao Boletim Eletrônico do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, a assessora técnica e diretora colegiada do CFEMEA, Guacira César de Oliveira, destaca a importância dessa conquista para a valorização e a visibilidade do trabalho realizado, tanto na mídia nacional quanto internacional.

Leia abaixo a entrevista na íntegra.

1. Por meio de que ações o Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA promove e defende os direitos humanos das mulheres no Brasil?

A ação do CFEMEA em defesa dos direitos humanos das mulheres se dá em alguns eixos. Um deles é o de construção do próprio movimento de mulheres. O CFEMEA se compreende, é concebido como uma organização do movimento de mulheres. Trabalhar no sentido da maior organização desse movimento, da sua melhor articulação, da intensificação e aprofundamento do debate, nas suas mobilizações, na sua capacidade de proposição e de pressão política em defesa dos direitos humanos das mulheres é um eixo importante do trabalho do CFEMEA.

A gente entende que a defesa dos direitos humanos das mulheres é algo que tem origem e tem sustentação política num movimento forte, crítico, propositivo. Por isso a gente participa, atua e contribui de maneira bastante efetiva com as redes, as articulações, os fóruns criados pelo movimento na defesa de seus direitos.

Um outro eixo importante de promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres, na ação do CFEMEA, está relacionado às ações de advocacy. Especialmente em relação ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, no que se refere às políticas públicas para as mulheres, nesse último caso. E no caso do Legislativo, também em relação à legislação que garanta a efetiva igualdade dos direitos e a justiça social, a justiça de gênero, em relação aos direitos e às políticas públicas.

Então o CFEMEA tem acompanhado sistematicamente as ações em políticas públicas, monitorado o orçamento público da União e atuado no sentido de pautar essa questão no debate público, dando maior suporte, argumentos, subsídios para a Bancada Feminina no Congresso Nacional e para os demais parlamentares que apostam na agenda pela igualdade como uma agenda fundamental de defesa de direitos e de garantia de justiça no país.

Nós temos atuado bastante, temos feito um monitoramento sistemático do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, especialmente no que se refere aos recursos aportados para a sua execução e no sentido de ter instrumentos que garantam um monitoramento mais efetivo desses recursos, de maneira que se possa saber exatamente qual é o investimento público que está sendo feito para a promoção da igualdade.

Atualmente, no Congresso Nacional, a gente monitora quase quinhentos Projetos de Lei que tratam dos direitos das mulheres. Alguns desses, em caráter prioritário, tratam de avançar em relação aos direitos das mulheres ou representam ameaças em relação à efetivação dos direitos humanos das mulheres. E, nesse sentido, a gente faz um monitoramento constante, um acompanhamento sistemático do trabalho legislativo, subsidiando o movimento de mulheres para sua incidência nesse espaço de construção, de elaboração, de debate sobre as leis. Sejam as leis que dizem respeito aos direitos humanos das mulheres na área econômica, os direitos econômicos, os direitos sociais, os direitos culturais, os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos políticos.

Enfim, em todo o leque que está relacionado aos direitos humanos, a gente acompanha sistematicamente esse debate e procura subsidiar e apoiar as organizações do movimento de mulheres no sentido de fazer avançar uma legislação que garanta o nosso direito, e evitar que iniciativas retrógradas, fundamentalistas, conservadoras possam afetar a cidadania das mulheres. Esse tem sido muito o nosso trabalho no plano da legislação.

Ainda nesse mesmo caminho, por várias vezes, nós elaboramos anteprojetos, criamos espaços onde especialistas, militantes, ativistas, gente que está engajada numa proposta feminista a partir de diferentes status, seja do Estado, seja da sociedade civil, possam construir juntos anteprojetos de lei com esse objetivo.

Foi assim, por exemplo, que o CFEMEA atuou coordenando um consórcio de organizações não governamentais que encaminhou à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres o primeiro anteprojeto do que, hoje, é a Lei Maria da Penha, e acompanhou sistematicamente todo o grupo de trabalho interministerial criado com esse objetivo. Depois, todas as audiências públicas e debates que levaram ao relatório finalmente aprovado e, hoje, consagrado como Lei Maria da Penha.

Iniciativas nesse mesmo sentido foram tomadas em diferentes campos, em relação aos direitos reprodutivos, em relação à igualdade no mundo do trabalho, produzindo anteprojetos e espaços para discuti-los, subsidiando as decisões, nesse sentido, dentro do Congresso Nacional.

2. Qual é a importância da conquista do Prêmio Direitos Humanos 2008 para o reconhecimento do trabalho promovido pelo CFEMEA?

É da maior importância a conquista desse prêmio. Dá visibilidade para o trabalho que a gente realiza. Valoriza esse trabalho. É uma maneira de a Secretaria dos Direitos Humanos e de o Governo Federal mostrarem e apresentarem à sociedade iniciativas como as do CFEMEA e de outras organizações que, ao longo de todos esses anos, vem sendo premiadas. Permite uma maior visibilidade na mídia nacional e internacional.

Eu acho que o Prêmio, hoje, já passadas várias edições, é uma referência importante dentro da sociedade, dentro do Parlamento, dentro do próprio Executivo, daquilo que são ações, iniciativas, instituições que merecem ter um reconhecimento do trabalho que realizam.

3. Quais são os principais objetivos e desafios do CFEMEA para 2010?

2010 vai ser um ano muito quente. Promete ser um ano de muito debate político. Vamos ter eleições nacionais. E, evidentemente, nesse grande debate político que a gente espera que seja travado para construir uma proposta de médio prazo para o país, o grande desafio colocado para o CFEMEA é pautar a questão da igualdade, a questão da liberdade, a questão da justiça como uma questão fundamental nesse projeto para os próximos os quatro anos, considero que seja um projeto de médio prazo para o país.

Nesse debate político, espero que as mulheres sejam vistas, que a desigualdade seja enfrentada, que as iniciativas fundamentalistas, conservadoras sejam enfrentadas, que haja realmente por parte dos partidos políticos, por parte da sociedade, dos movimentos sociais, da mídia, de cada um, de cada uma das candidatas uma disposição real para construir um Brasil onde a gente possa exercer plenamente os nossos direitos. Esse é o nosso grande desafio.

Mais concretamente, isso significa também participar do debate de maneira a comprometer aqueles e aquelas que virão a ocupar os novos cargos no Legislativo e no Executivo com esses princípios e com uma agenda política de emancipação social, de emancipação das mulheres. Esse é um elemento importante na possibilidade de construir esse caminho. Mais do que pautar o debate, também possibilitar criar espaços para que sejam firmados compromissos muito concretos com essa agenda política.

Para isso, a gente está muito envolvida na organização, na mobilização de debates que vão sustentar, de espaços que a gente acredita que possam sustentar, abrir caminhos para que isso aconteça. Vamos participar, estamos participando ativamente da construção de um Encontro Nacional da Articulação de Mulheres Brasileiras. Já em março, o Fórum de Mulheres pela Seguridade Social Universal, que reúne vários movimentos sociais, deve realizar aqui um fórum das mulheres paralelo ao grande Fórum Internacional sobre Seguridade Social, para afirmar os direitos das mulheres.

Vamos estar monitorando e desenvolvendo campanhas voltadas para o processo eleitoral. Enfim, são muitos os desafios desse 2010, desafios cruciais para os próximos anos. O nosso desejo, em termos de defesa dos direitos humanos, em termos de políticas públicas para as mulheres, é que, nesse ano de 2010, a gente produza, sintetize, potencialize tudo que a gente veio construindo nesses últimos dez anos, de maneira a criar condições para que esse plano de médio prazo para o Brasil seja também o início de um novo ciclo, muito mais aprofundado no sentido da garantia dos direitos das mulheres.