Em audiência com a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Nilcéa Freire, no dia 18 de janeiro, integrantes da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos, da Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), da Liga Brasileira de Lésbicas, e da Anis, entre outras entidades de mulheres e feministas demonstraram seu apoio às posturas assumidas pela SPM em defesa da terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3).

A mobilização social pela manutenção da íntegra do texto do PNDH-3 e, especificamente, dos pontos relacionados ao direitos humanos das mulheres tem o objetivo de garantir as condições necessárias para sua plena cidadania, que figuram como um objetivo estratégico do Plano.

No que se refere às ações programáticas desse objetivo estratégico, destaca-se o apoio à “aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”, em que se recomenda “ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto”.

São responsáveis por essa ação programática o Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Secretaria de Relações Institucionais, ambas da Presidência da República.

As entidades de mulheres e feministas defendem a indivisibilidade dos direitos humanos e sua ampliação para além dos direitos civis e políticos. E destacaram a importância de se ampliar o debate na sociedade brasileira sobre os temas incorporados ao PNDH-3.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) divulgou também na última segunda-feira - 18-01, uma nota pública em que manifesta seu apoio ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi e ao III Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3.

Acesse aqui:
Nota pública do CNDM sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos.