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Conselhos e Organismos

Os Organismos de Políticas para Mulheres e os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher são importantes ferramentas no processo de formulação, monitoramento e coordenação das políticas promotoras da defesa dos direitos humanos das mulheres. A criação dos organismos voltados exclusivamente para as políticas para mulheres e para a defesa dos seus direitos é uma recomendação da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, a Conferência de Beijing, realizada em 1995. Consta ainda nos compromissos assumidos pelo governo brasileiro na Declaração de Beijing, ratificada em 2000, durante a Conferência Beijing + 5, que ocorreu em Nova Iorque. Está prevista ainda na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que entrou em vigor no ano de 1981.

 

Conselhos

O final dos anos 70 e toda a década de 80 foram marcados por inúmeras mobilizações e lutas inseridas no processo de redemocratização do país. Os Conselhos surgiram neste contexto, como uma forma de possibilitar o diálogo entre Estado e sociedade, de maneira que a participação desta nas decisões políticas pudesse ser fomentada. Como resultado da mobilização dos movimentos de mulheres durante esse período, foi criado, em 1985, o O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM , vinculado ao Ministério da Justiça.

Os Conselhos são espaços de controle social e de interlocução da sociedade civil organizada e de lideranças com os governos, por meio das suas respectivas representações. Seu papel está relacionado à formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, sendo a implementação dessas políticas uma responsabilidade dos governos.

Os Conselhos podem ser de tipo deliberativo ou consultivo. Os deliberativos possuem poder de determinação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas. Já as recomendações dos conselhos consultivos não têm caráter obrigatório, podendo ou não ser observadas.

Os Conselhos podem ainda ser classificados como setoriais, referidos a políticas específicas, ou de direitos, voltados para determinados segmentos, tendo como pressuposto o reconhecimento de que existem grupos que sofrem com desigualdades e discriminações por razões históricas e culturais e de que esses grupos não possuem canais institucionais para que seus interesses sejam incorporados pelo Estado. A criação dos Conselhos de direitos em escalas municipal e estadual tem sido uma significativa reivindicação dos movimentos de mulheres.


Organismos

Além dos mecanismos institucionais dos Conselhos, que, sozinhos, são insuficientes no enfrentamento dos desafios de transformação das relações de gênero e da situação das mulheres brasileiras, foram também criados mecanismos governamentais com poder executivo. Estes organismos, quando contam com estrutura e orçamento próprios, possuem maior poder de articulação na formulação de políticas para as mulheres e mais condições de intervenção pública. Tratam-se de organismos como as Secretarias e Coordenadorias de Mulheres e os Núcleos de Políticas para as Mulheres, que atuam hoje no país tanto em âmbito estadual como municipal.

Os organismos executivos têm por missão contribuir nas ações dos governos com vistas à promoção da igualdade de gênero através da formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres. Espera-se que os organismos, buscando a eficácia das ações, projetos e programas governamentais na área, organizem indicadores, promovam parcerias públicas, privadas e com os movimentos sociais, e que se articulem com as demais secretarias e órgãos governamentais de modo a alcançar seus objetivos.

Levantamento


O número de Organismos de Políticas para as Mulheres existentes no país vem aumentando de forma significativa. No mês de julho de 2007, haviam 155 organismos no total, já no levantamento de junho de 2009 constam 238 organismos, espalhados por todas as regiões brasileiras. A região Sul apresenta o maior número absoluto desses organismos, são 67, seguida pela região nordeste, com 63 unidades.

 


Já o número de Conselhos Estaduais dos Direitos da Mulher vem se mantendo estável desde o mês de setembro de 2007, com exceção da região nordeste, que apresenta pequeno aumento. No entanto, os Conselhos Municipais apresentam fomento significativo, passando de 163 em setembro de 2007, para 345 em junho de 2009. A região sudeste apresenta o maior número de conselhos, são 115 no total, sendo Minas Gerais o estado que conta com a maior parte deles, são 52 Conselhos Municipais no total.