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- Legislação
Portaria nº 62, de 24 de setembro de 2008.
Altera o Regimento Interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Decreto nº 6.387, de 05 de março de 2008.
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
Decreto nº 5.390, de 08 de março de 2005.
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.