Medida Provisória nº 259 , de 21.07.2005
Altera a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Decreto nº 5.420 , de 13.04.2005
Revogados o Decreto no 4.903, de 1º de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 1º do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003 desvinculando administrativamente a SPM do Ministério da Educação. A administração da SPM volta a estar ligada à Presidência da República.

Decreto nº 5.390 , de 08.03.2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Lei nº 10.714 , de 13.08.2003
Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

CNDM Legislação/Decreto Nº 4.773 , de 07.07.2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 4.625 , de 21.03.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.