Medida Provisória nº 284 , de 07.03.2006
Altera art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que regulamenta o emprego doméstico, criando desconto no IRPF do salário do empregado(a) doméstico(a).

Medida Provisória nº 259 , de 21.07.2005
Altera a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Medida Provisória 103 , de 01.01.2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Convertida na Lei 10.683.