Decreto n° 6.572 , de 17.09.2008
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Decreto n° 6.481 , de 12.06.2008
Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto Nº 6.412 , de 25.03.2008
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.387 , de 05.03.2008
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

Decreto n° 6.384 , de 27.02.2008
Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto n° 6.307 , de 13.12.2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto n° 6.269 , de 22.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Decreto , de 17.08.2007
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Decreto n° 6.122 , de 13.06.2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 5.948 , de 26.10.2006
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Decreto nº 5.420 , de 13.04.2005
Revogados o Decreto no 4.903, de 1º de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 1º do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003 desvinculando administrativamente a SPM do Ministério da Educação. A administração da SPM volta a estar ligada à Presidência da República.

Decreto nº 5.390 , de 08.03.2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Decreto nº 5.295 , de 02.12.2004
Concede indulto natalino, comutação e dá outras providências.

Decreto nº 5.273 , de 16.11.2004
Altera os artigos 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 07.07.2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Direitos da Mulher - CNDM.

Decreto nº 5.030 , de 31.03.2004
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa, e outros instrumentos, para coibir a violência doméstica contra a mulher e dá outras providências.

Decreto nº 4.625 , de 21.03.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 270 , de 14.11.2002
Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno.

Decreto nº 4.316 , de 29.07.2002
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

Decreto nº 63 , de 19.04.1995
Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Criança e Adolescente em matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

Decreto nº 26 , de 23.06.1994
Determina a suspensão das reservas interpostas pelo governo brasileiro à assinatura da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Decreto nº 107 , de 09.06.1994
Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher assinada em Belém-Pará em 09/06/94.