Decreto nº 5.273 , de 16.11.2004
Altera os artigos 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 07.07.2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Direitos da Mulher - CNDM.

Decreto nº 4.773 , de 07.07.2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.412, DE 25 de março de 2008.
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
      
Lei nº 10.683 , de 28.05.2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Política para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Lei nº 7.353 , de 29.08.1985
Institui o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
 
Medida Provisória nº 103 , de 31.12.2002
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Convertida na Lei nº 10.683.