1.           Lei nº 7670 de 08/09/1988

Estende aos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que específica e dá outras providências.

2.           Lei nº 8080 de 19/09/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

3.           Lei nº 8142 de 28/12/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

4.           Lei nº 8009 de 29/03/90

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

5.           Lei nº 8212 de 24/07/91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

6.           Lei nº 8213 de 24/07/91

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

7.           Lei nº 8408 de 13/02/92

Dá nova redação aos dispositivos da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

PLS 146/89, do Senador Francisco Rollemberg (PMDB/SE)

8.           Lei nº 8560 de 29/12/92

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

9.           Lei nº 8.629 de 25/02/93

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

10.     Dec. Legislativo nº 26 de 23/06/94

Determina a suspensão das reservas interpostas pelo governo brasileiro à assinatura da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

11.     Lei nº 8861 de 25/03/94

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença

12.     Lei nº 8921 de 25/07/94

Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 1104/91, de autoria do Deputado Eduardo Jorge (PT/SP).

13.     Lei nº 8922 de 25/07/1994

Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

14.     Lei nº 8930 de 06/09/94

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

15.     Lei nº 8952 de 13/12/94

Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar.

16.     Lei nº 8971 de 29/12/94

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

17.     Dec.Legisl. nº 63 de 19/04/95

Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Criança e Adolescente em matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993

18.     Dec. Legisl. nº 107 de 01/09/95

Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher assinada em Belém-Pará em 09.06.94.

19.     Lei nº 8974 de 05/01/95

Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética, e dá outras providências.

20.     Lei nº 8978 de 09/01/95

Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas.

21.     Lei nº 9029 de 13/04/95

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da Relação Jurídica de Trabalho.

PL 229/91, da Senadora Benedita da Silva (PT/RJ).

22.     Lei nº 9046 de 18/05/95

Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

PL 2347/91, da Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

23.     Lei nº 9100 de 02/10/95

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 outubro de 1996, e dá outras providências.

24.     Lei nº 9263 de 02/01/96

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PL 209/91 do Deps. Eduardo Jorge (PT/SP) Benedita da Silva (PT/ RJ), Jandira Feghali (PC do B/RJ), Luci Choinacki (PT/SC), Maria Luiza Fontenele (PSTU/ CE), Sandra Starling (PT/ MG) e Socorro Gomes (PCdoB/PA).

25.     Lei nº 9278 de 10/05/96

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

26.     Lei nº 9281 de 05/06/96

Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 1374/91, da Deputada Rose de Freitas (PSDB/ES).

27.     Lei nº 9313 de 13/11/1996

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

28.     Lei nº 9318 de 06/12/96

29.     Lei nº 9394 de 20/12/96

30.     Lei nº 9455 de 07/04/97

31.     Lei nº 9504 de 30/09/97

 PL 2695/97, do Deputado Edinho Araújo (PMDB/SP)

A garantia, na lei, do percentual paritário para homens e mulheres se deu a partir de uma emenda apresentada pela Deputada Marta Suplicy (PT/SP)

32.     Lei nº 9520 de 27/11/97

Revoga dispositivos do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa da mulher

33.     Lei nº 9601 de 21/01/98

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.

34.     Lei nº 9713 de 25/11/98

Altera dispositivo da Lei nº 6450, de 14 de outubro de 1997, e dá outras providências.

35.     Norma Técnica do Ministério da Saúde editada em 1998, reeditada em 2005.

Dispões sobre a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes.

36.     Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998

Estabelece o Regime Geral da Previdência Social. 

37.     Lei nº 9797 de 06/05/99

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

38.     Lei nº 9799 de 26/05/99

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências

39.     Lei nº 9876 de 26/11/99

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das leis nºs 8212 e8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

 PL 1527/99, do Executivo Federal

40.     Lei nº 9975 de 23/06/00

Acrescenta artigo a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente

41.     Emenda Constitucional nº 29 de setembro de 2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 168 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

42.     Lei nº 10048 de 08/11/00

Da prioridade de atendimento a clientela que especifica, e dá outras providências (regulamentando os artigos 227 e 230 da nova Constituição Federal).

43.     Lei nº 10208 de 23/03/01

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro desemprego.

44.     Lei nº 10223 de 15/05/01

Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

45.     Lei nº 10224 de 15/05/01

46.     Lei nº 10237 de 11/06/2001

Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".

47.     Lei nº 10244 de 28/06/01

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

48.     Lei nº 10289 de 20/09/01

Institui o programa nacional de controle do câncer de próstata.

49.     Lei nº 10317 de 06/12/01

Altera a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos que especifica.

50.     Lei nº 10406 de 10/01/02

51.     Lei nº 10421 de 15/04/02

Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

52.     Lei nº 10449 de 09/05/02

Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.

53.     Lei nº 10455 de 13/05/02

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica)

54.     Lei nº 10516 de 11/07/02

55.     Dec. Legisl. nº 4316 de 30/07/02

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

56.     Dec. Legisl. nº 270 de 14/11/02

Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno.

57.     Lei nº 10639 de 09/01/03

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências

58.     Dec. Legisl nº 4625 de 21/03/03

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

59.     Lei nº 10651 de 16/04/03

Dispõe sobre o controle do uso da talidomida

60.     Lei nº 10678 de 23/05/03

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

62.     Resolução 03 de 25/06/03

Institui o diploma mulher - Cidadã Carlota Pereira de Queirós, e dá outras providências.

63.     Dec. Legisl nº 4773 de 07/07/03

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

64.     Lei nº 10710 de 05/08/03

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.

(Dispondo que a concessão e o pagamento do salário - maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela previdência social).

65.     Lei nº 10714 de 13/08/03

Autoriza o poder executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

66.     Lei nº 10745/03 de 09/10/03

Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”.

67.     Lei nº 10741 de 01/10/03

68.     Lei nº 10748 de 22/10/03

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

(Autorizando a união conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo).

69.     Lei nº 10764 de 24/11/03

Altera os arts. 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança).

70.     Lei nº 10778 de 24/11/03

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

71.     Resolução de 27/11/03

Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do regimento interno da câmara dos deputados. (Garantindo licença à gestante para deputada federal).

72.     Emenda Constitucional nº 41, de 19 /12/03

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Reforma da Previdência).

73.     Lei 10886 de 17 /06/04

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

74.     Lei 11105 de 28/03/05

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n^o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n^o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5^o, 6^o, 7^o, 8^o, 9^o, 10 e 16 da Lei n^o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

75.     Lei 11106 de 28/03/05

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

76.     Lei 10108 de 07/04/05

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do sistema único de saúde.

77.     Lei Complementar nº 119 de 2005

Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

78.     Emenda Constitucional nº 47 de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

79.     Lei Complementar nº 123 de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

80.     Lei nº 11112 de 2005

Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

81.     Lei nº 11124 de 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

82.     Lei nº 11300 de 2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

83.     Lei nº 11324 de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

84.     Lei nº 11340 de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

85.    EC nº 52/2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

86.     Lei nº 11346 de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

87.     Lei 11.441, de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

88.     Lei nº 11447 de 2007

Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, tratando  sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

89.     Lei n° 11448 de 2007

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

90.     Lei 11449 de 2007

Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

91.     Lei 11489 de 2007

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

92.     Lei 11523 de 2007

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

93.     Lei 11.530 de 2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI e dá outras providências.

94.     Lei 11542 de 2007

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

95.     Lei 11577 de 2007

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

96.     Lei 11598 de 2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei n^o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n^o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n^os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

97.     Lei 11603 de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

98.     Lei 11633 de 2007

Garantindo a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

99.           Lei 11634 de 2007

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

100.           Decreto 6122 de 2007

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Dispondo que o salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

101.      Lei 11644 de 2008

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

102.      Lei 11645 de 2008

 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

103.      Lei 11664 de 2008

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

104.      Lei 11665 de 2008

Altera o art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

105.      Lei 11695 de 2008

Institui o Dia Nacional da Mamografia a ser comemorado no dia 5 de fevereiro.

106.      Lei 10698 de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

107.      Lei 11707 de 2008

Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

108.      Lei 11718 de 2008

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

109.      Lei 11770 de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

110.      Lei 11771 de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

111.      Lei 11804 de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

112.      Lei 11829 de 2008

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

113.      Decreto 6.690 de 2008

Regulamenta a Lei 11.770/2008, institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

PL -2155/1999

Autora: Luiza Erundina - PSB/SP

PL = Projeto de Lei da Câmara dos Deputados

PLS = Projeto de lei do Senado Federal

PRC = Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados

PLV = Projeto de Lei de Conversão, do Poder Executivo

PDC = Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados

PEC= Proposta de Emenda à Constituição

MPV= Medida Provisória

MSC = Mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional

PLS = Projeto de Lei do Senado Federal

CPI = Comissão Parlamentar de Inquérito

PMDB = Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PP = Partido Popular (foi extinto)

PT = Partido dos Trabalhadores

PFL = Partido da Frente Liberal

PCdoB = Partido Comunista do Brasil

PSTU = Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

PDT = Partido Democrático Trabalhista

PSDB = Partido da Social Democracia Brasileira

PSB = Partido Socialista Brasileiro

SE – Sergipe                                 GO = Goiás

RJ = Rio de Janeiro                       TO = Tocantins

SC = Santa Catarina                     BA = Bahia

ES = Espírito Santo                      RR= Roraima

SP = São Paulo                            DF= Distrito Federal

PE = Pernambuco                        PB= Paraíba

MS = Mato Grosso do Sul             AL= Alagoas  

PR = Paraná                                MA= Maranhão

MG = Minas Gerais                       RN= Rio Grande do Norte

PA = Pará                                    MT= Mato Grosso

AM = Amazonas

AP = Amapá

AC = Acre

RO = Rondônia

RS = Rio Grande do Sul

DNA = Ácido Dissóxido Nucléico