Foi publicada, nesta quinta-feira (12/03), no Diário Oficial da União a Portaria nº 15 da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) que institui a Comissão Tripartite para discutir, elaborar e encaminhar proposta de revisão da Lei eleitoral (Lei 9.504 de 1997), especialmente no que diz respeito ao percentual de 30% de vagas destinadas às mulheres. Essa norma entra em vigor hoje.

A Comissão Tripartite será composta por um representante da SPM - que coordenará os trabalhos -, da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério da Justiça e da Secretaria Geral da Presidência da República; e por cinco representantes do Poder Legislativo e da sociedade civil.

Fonte: Sítio eletrônico da SPM.