O eixo Legislação e Legislativo tem por objetivo promover o acompanhamento e o monitoramento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e de leis já em implementação junto ao Judiciário e ao Executivo relacionadas à temática de gênero e mulheres, sempre em intersecção com a perspectiva racial e étnica.

Sua escolha como um eixo prioritário para a composição deste Observatório se deve ao entendimento de se tratar aqui de uma área estratégica de monitoramento e atuação para a promoção e a garantia dos direitos humanos das mulheres e da igualdade de gênero.

Além disso, a formulação, aprovação e implementação de leis que garantem e promovem a igualdade de gênero está fortemente vinculada ao processo de formulação e execução de políticas públicas, utilizando-se também dos indicadores como instrumentos importantes na aferição das necessidades de intervenção estatal para a garantia da igualdade de gênero no país.

É importante lembrar que o monitoramento da formulação e da implementação de leis que promovem e garantem os direitos humanos das mulheres e a igualdade de gênero é também uma forma de acompanhar o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro junto a distintas instâncias e através de diversos acordos e convenções, os quais servem como balisadores da construção nacional em torno ao tema.

Monitoramento das proposições legislativas - acesse aqui o Sistema de Informações do Congresso do CFEMEA.